Civil e processual civil. Divórcio litigioso. EC nº 66/2010. Nova hermenêutica constitucional

(...) Dessa maneira, também suprimiu do ordenamento jurídico nacional a condicionante de que seja apontada culpa do consorte para a decretação do divórcio, haja vista que, segundo o comando constitucional (art. 226, § 6º), a decretação não se vincula à declinação de requisitos ou causas que não unicamente a própria existência do casamento. Destarte, a partir da Emenda Constitucional nº 66, não há que se falar em culpa na dissolução do matrimônio.