Aluguel. Indenização. Dissolução do casamento

(...) Evidente que não cabe o pleito de aluguel/indenização sobre o imóvel do casal, em razão da ação de divórcio, pois os bens que compõem o patrimônio do casal ainda não foram partilhados, e o agravado está na posse do bem que servia de residência comum para as partes. Este Tribunal de Justiça tem entendido que descabe a fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, enquanto o bem estiver em comunhão entre o casal. Ou seja, enquanto não realizada a partilha dos bens, o imóvel pertence a ambos os cônjuges ou companheiros, e o uso exclusivo por um deles não cria direito de o outro receber locativos.