Espólio. Inventário. Transição do Código Civil. Prescrição

(...) Aplica-se a regra de transição disposta no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, uma vez que o evento alegado teve seu término sob a égide do antigo Código Civil de 1916, bem como não transcorrido mais da metade do prazo prescricional prescrito no código revogado, é de três anos o prazo prescricional para o direito de indenização por enriquecimento sem causa, consoante art. 206, 3º, IV, do novo Código Civil.