Administrativo. Pensão Ex. combatente. Falecimento anterior à Constituição Federal/88

(...) É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o direito à reversão da pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor. 2. No caso em análise, o ex-combatente faleceu em 04.06.1988, devendo, portanto, incidir as normas vigentes nessa época, quais sejam, as Leis n. 6.592/78 e 7.424/85, que permitiam a transferência da pensão apenas à viúva e aos filhos menores de qualquer condição, ou interditos ou inválidos. Precedentes.