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TJ-RS

União estável. Partilha de bens.Aquisição adquirida durante a união estável

Publicada em 18 de março de 2014

Exclusivo para associados.

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(...) A alegação de que o lote urbano foi adquirido pela apelante antes do início da união estável não encontra respaldo probatório nos autos para confrontar o que resulta da escritura pública de compra e venda. FGTS. Entende-se que os valores em conta vinculada do FGTS constituem patrimônio incomunicável. Mas, uma vez sacado, tenha ou não disto resultado compra de algum bem (o montante pode ser destinado a uma aplicação financeira, por exemplo), perde aquela característica e haverá a comunicação patrimonial, se o regime de bens o admitir (no casamento ou na união estável).

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.