União estável. Partilha de bens.Aquisição adquirida durante a união estável
Exclusivo para associados.
(...) A alegação de que o lote urbano foi adquirido pela apelante antes do início da união estável não encontra respaldo probatório nos autos para confrontar o que resulta da escritura pública de compra e venda. FGTS. Entende-se que os valores em conta vinculada do FGTS constituem patrimônio incomunicável. Mas, uma vez sacado, tenha ou não disto resultado compra de algum bem (o montante pode ser destinado a uma aplicação financeira, por exemplo), perde aquela característica e haverá a comunicação patrimonial, se o regime de bens o admitir (no casamento ou na união estável).
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
