Divórcio. Pedido de separação. Vigência da EC 66/2010

(...) Por fim, nos casos em que o pedido de divórcio tenha sido feito após a entrada em vigor da EC 66, entende-se que correto o ajuizamento da ação com o pedido de divórcio e não o de separação. Nesse contexto, entende-se descabida a alegação do apelante de que inaplicável a EC 66/2010 em razão de ter sido o casamento celebrado em 1963 e, portanto, antes da entrada em vigor da referida emenda. (...)