Emenda Constitucional 66. Divórcio. Supressão da ultrapassada separação judicial. Fim dos prazos

(...) Dessa forma, doutrina e jurisprudência, defendem, em sua maioria, o fim do instituto da separação como meio de dissolução do matrimônio, estando excluída, por consequência, a necessidade de comprovação de prazos ou de causas para o fim do vínculo conjugal. (...) TJSP, Apelação nº 0006479- 91.2012.8.26.0453, Relª Desª. Ana Lucia Romanhole Matucci, 6ª Câmara Cível, j. 27/02/2014)