Conflito de competência. Abandono afetivo. Competência das varas de família

(...) A falta de norma expressa do Código de Organização Judiciária não desloca a competência da Vara de Família para a Vara Cível, se a matéria ventilada no processo tem pertinência com a relação familiar. 2.Doutrina e jurisprudência têm admitido a aplicabilidade das normas relativas a reparação de danos no direito de família ante a evidência de que a responsabilidade civil invade todos os domínios da ciência jurídica. 3.Se a causa de pedir define a competência e repousa em fatos relacionados ao dever familiar, a vara especializada é competente para julgar o feito. 4.Improcedência do conflito negativo. (...) (TJPE CC 155844520098170810 PE 0021450-05.2010.8.17.0000, Rel DesRoberto da Silva Maia, 1ª Câmara Cível, j. 08/01/2013)