Bem de família. Exigência de Registro. Hermenêutica jurídica

(...) O fato de inexistir prova da instituição do bem de família sobre o imóvel por meio de registro público no cartório imobiliário, nos termos do art. 1.714 do Código Civil de 2002, não desconfigura a impenhorabilidade do bem destinado à residência, já que, segundo o disposto no art. 1.711 do referido diploma, o novo tratamento dispensado ao bem de família não exclui aquele previsto em legislação especial, mas, ao contrário, apenas insere nova opção de proteção do imóvel destinado à residência, ampliando a garantia. (...) (TRF-2 - AC: 200602010125721 RJ 2006.02.01.012572-1, Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 08/05/2012, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::28/06/2012 - Página::81)