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TJ-PR

Divórcio litigioso. Direito potestativo. Interesse no término da sociedade conjugal. Prosseguimento do feito quanto as questões controversas

Publicada em 07 de fevereiro de 2014

Exclusivo para associados.

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(...) Sendo assim, com o advento da EC 66/2010, que alterou a redação do art. 226, § 6º da Constituição da República, não se discute mais a questão da culpa no divórcio, mas tão somente, a vontade dos conviventes na dissolução do vínculo matrimonial. (...) Diante do exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º- A, do Código de Processo Civil, dou provimento de plano, ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, deferindo a decretação do divórcio. (...) (TJPR, AI nº 1030031-5, Relª Desª Joeci Machado Camargo, j. 25/09/2013)

Ementa e inteiro teor para associados

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