Divórcio litigioso. Direito potestativo. Interesse no término da sociedade conjugal. Prosseguimento do feito quanto as questões controversas
Exclusivo para associados.
(...) Sendo assim, com o advento da EC 66/2010, que alterou a redação do art. 226, § 6º da Constituição da República, não se discute mais a questão da culpa no divórcio, mas tão somente, a vontade dos conviventes na dissolução do vínculo matrimonial. (...) Diante do exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º- A, do Código de Processo Civil, dou provimento de plano, ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, deferindo a decretação do divórcio. (...) (TJPR, AI nº 1030031-5, Relª Desª Joeci Machado Camargo, j. 25/09/2013)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
