Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva. Harmonia entre o julgado e o posicionamento do STJ

(...) A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o pedido de reconhecimento de união estável homoafetiva não é juridicamente impossível, máxime após o julgamento conjunto da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF, pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: REsp 1.199.667/MT, 3ª Turma, de minha relatoria, DJe 04/08/2011, REsp 930.460/PR, 3ª Turma, de minha relatoria, DJe 03/10/2011, REsp 1.183.378/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01/02/2012 e AgRg no REsp 805.582/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Isabel Gallotti, DJe 08/08/2011. (...) STJ, AgRg no Recurso Especial Nº 1.349.791 – RS, Rel Min. Nancy Andrighi, pub. 28/11/2013)