Investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Legitimidade passiva da viúva meeira

(...) A viúva meeira é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação de investigação de paternidade movida contra seu falecido marido. 2. Embora seja possível, na ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, a determinação de reserva de bens no processo de inventário, consoante autoriza o art. 798 do CPC, é preciso que tal pleito seja deduzido no curso do processo e devidamente comprovados os pressupostos para a tutela cautelar, que são o fumus boni juris e o periculum in mora, sendo inadmissível que tal pretensão seja deduzida somente em sede recursal, devendo tal pleito se alvo de ação própria, se for o caso (...) (TJRS, Apelação Cível Nº 70057904062, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/01/2014)