Divórcio litigioso. Emenda constitucional 66. Discussão da culpa. Direito potestativo

(...) Sendo o divórcio direito potestativo, está condicionado apenas e tão-somente ao pedido de uma das partes, não havendo falar-se em necessidade de verificação de culpa ou lapso temporal para sua decretação, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, a qual modificou a redação do art. 226, §6º da CF/88. (...) (TJDF, Apelação Cível nº 20110111726092APC, Relª Desª. Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, j. 27/06/2013)