Adoção. Isonomia. Socioafetividade

(...) A atual ordem constitucional brasileira consagra a plena igualdade no âmbito das relações paterno-filiais, assegurando aos filhos os mesmos direitos e qualificações, seja qual for a origem do vínculo, sendo vedadas, por conseguinte, quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, nos termos do art. 227, §6º, da Constituição (...) (TJMG, Apelação Cível nº 1.0707.11.001936-1/001, REl Des. Eduardo Andrade, 1ª Câmara Cível, pub. 15/07/2011)