Execução de alimentos. Cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Inclusão do nome do executado

(...) Acerca do tema em debate, já me manifestei, na condição de Relator, nos autos do agravo de instrumento nº. 1.0472.03.001504-5/0011, julgado por unanimidade nesta Oitava Câmara Cível, no sentido de que a inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito constitui forma legítima de coagi-lo a efetuar o pagamento da dívida alimentar, sendo certo que não há qualquer óbice legal à sua efetivação, mormente uma vez frustrada a tentativa de coerção pessoal. Registro que a negativação do nome do devedor constitui medida bem mais branda que a prisão civil, que restringe a liberdade de ir e vir do devedor, logo, não há justificativa para que seja indeferida, já que onde cabe o mais, cabe o menos. (...) (TJMG, Apelação Cível nº 1.0479.10.016497-5/001, Rel Des. Bitencourt Marcondes, 8ª Câmara Cível, pub. 04/11/2013)