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TJ-SC

Convivência familiar avoenga. Tutela antecipada concedida. Direito fundamental à convivência familiar

Publicada em 14 de janeiro de 2014

Exclusivo para associados.

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(...) A ordem constitucional consagra a prioridade do interesse da criança e do adolescente, devendo suas necessidades receberem todo o cuidado e a atenção. O menor de idade é cidadão, sujeito de direitos, devendo estes serem respeitados. O atual paradigma familiar segue os princípios da afetividade e da solidariedade, o que deve sempre ser observado. Os avós são parte da família do menor de idade, de modo que têm direito à sua visita, caso tal seja do melhor interesse do infante. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076140-4, Relator: Des. Ronei Danielli, 6ª Câmara de Direito Civil, j. 08/08/2013)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.