Cônjuge. Direito real de habitação. Ação cautelar de produção antecipada de provas

(...) Se o cônjuge supérstite conta com direito real de habitação no imóvel que servia de residência familiar, a teor do art. 1.831 do Código Civil, sem remuneração, portanto, aos demais herdeiros, improcede a pretensão cautelar tendente à realização de perícia no bem ao intento de apurar o valor do aluguel devido pela permanência do consorte no local. (...) TJMG, Apelação Cível nº 1.0324.11.013363-8/001, Relª Desª. Sandra Fonseca, 6ª Câmara Cível, pub. 10/12/2013)