Conflito negativo de competência. Internação compulsória. Tratamento à drogadiação

(...) Tratando-se de ação judicial que visa à internação compulsória do filho da parte autora para tratamento à drogadição, envolvendo, portanto, em última análise, discussão quanto ao estado e à capacidade civil do indivíduo, é competente para processar e julgar a demanda o juízo da Vara da Família e Sucessões. Precedentes desta Corte. (...) (TJRS, CC Nº 70057876468, Rel Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, j. 10/12/2013)