Registro de nascimento. Nome da mãe. Pedido de alteração para que nele conste o nome que a genitora ostenta na atualidade

(...) Sobre o tema Maria Berenice Dias pondera: “nascido o filho e registrado no nome da mãe, vindo esta a casar, modo expresso é assegurado o direito de averbar a alteração no registro de nascimento do filho (L 8.560/1993 3º parágrafo único). Ou seja: se, ao casar, a mãe adota o nome do marido, está autorizada a solicitar a retificação no registro de nascimento do filho. A intenção é clara: evitar que o registro revele que o filho nasceu antes do casamento de seus pais, valorando a família constituída pelo matrimônio.” (Manual de Direito das Famílias, 4ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 132) (...) (TJSP, Apelação nº 0002654-87.2013.8.26.0362, Rel Des. Luis Mario Galbetti, 7ª Câmara Cível, j. 25/09/2013)