Convivência familiar avós. Interesse do menor. Absoluta prioridade

(...) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), dispõe preliminarmente em seus arts. 1º a 6º sobre a proteção integral, sendo importante ressaltar a parte final do art. 3º quando diz que devem ser asseguradas oportunidades e facilidades "a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade". Deste modo, os diplomas acima citados asseguram à criança e ao adolescente ampla proteção, impondo ao Poder Público, à família e à sociedade o dever de garantir a plena eficácia dos direitos fundamentais que lhes são assegurados constitucionalmente. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0521.10.019430-2/001, Rel Des. Peixoto Henriques, 7ª Câmara Cível, pub. 13/09/2013)