Guarda compartilhada. Convivência familiar. Supremacia do superior interesse da criança

(...) As ações de guarda de menor tem natureza dúplice, sendo regidas, essencialmente, não pelas normas de direito processual, mas, preponderantemente, pelas de direito material. Assim, em atenção à supremacia dos interesses do menor, pode e deve analisar e decidir o julgador de acordo com esses interesses, tendo em vista a proteção integral do infante. Destarte, não há como se entrever ofensa ao princípio da estabilização da lide (CPC, art. 264 e parágrafo único) quando, formulado pedido de guarda compartilhada, o autor, no curso da ação, passa a postular, diante de novos fatos trazidos ao caderno processual, o deferimento da guarda unilateral paterna. Ao julgador, em tal hipótese, é dado, em desprezando os termos da inicial, deferir ou negar a guarda unilateral ao autor. 2 É dever do órgão julgador, ao decidir as questões que lhe são submetidas, formar a sua convicção da maneira mais adequada possível, de forma a apreciar a hipótese à luz de critérios mais perfeitos, justos e equânimes, podendo, se entender serem insuficientes os elementos de que dispõe, converter em diligência o julgamento, conversão essa que, no âmbito deste Tribunal, encontra autorização no art. 31, inc. IV, do respectivo Regimento Interno. É a solução recomendável quando, como na hipótese concreta, o litígio envolver a guarda de menor e ao ser ela modificada para compartilhada, necessária se torna a constatação de ter sido esta a solução mais favorável, não aos interesses das partes litigantes, mas aos do próprio infante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037652-1, REl. Des. Trindade dos Santos, 2ª Câmara de Direito Civil, j. 18/10/2013)