Convenção de Haia. Aspectos civis de sequestro internacional de crianças. Ordenamento jurídico

(...) A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 3.413/2000, prevê a promoção de medidas judiciais tendentes à restituição ao País de sua residência habitual os menores ilicitamente transferidos para o território de outro País; isso porque, considera-se essa situação – subtração indevida, ainda que por pai ou mãe - de criança, do seu País de residência habitual, privando-a da convivência do outro genitor, prejudicial ao seu desenvolvimento psíquico e ao seu equilíbrio físico e emocional, ferindo o seu direito subjetivo de manter contato e conviver com ambos os pais, pois os dois são igualmente importantes na formação de seu caráter e personalidade. 2. A devida aplicação dessa Convenção passou a fazer parte das obrigações do Brasil no plano internacional, na qualidade de signatário de vários tratados nesta área, entre as quais a Convenção da ONU sobre os Direitos das Crianças, de 20/11/1989. (...) (STJ, REsp nº 1315342-RJ, Rel Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, pub. 04/12/2012)