Direito Civil. Inventário. Cônjuge supérstite. Regime da comunhão parcial

(...) Essa mudança do regime legal, no entanto, fez surgir uma preocupação, externada na Exposição de Motivos do Supervisor da Comissão Elaboradora e Revisora do CC/02, prof. Miguel Reale, de que “especial atenção devia ser dada aos direitos do cônjuge supérstite em matéria sucessória” (informação extraída da página eletrônica do Senado Federal: http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70319/743415.pdf?sequence = 2, p. 57), evidenciando, com isso, a influência que a autonomia da vontade exercida com a escolha do regime de bens exerce sobre o direito de herança. Afirmou, então, o jurista:Seria, com efeito, injustificado passar do regime da comunhão universal, que importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, para o regime da comunhão parcial, sem se atribuir ao cônjuge supérstite o direito de concorrer com descendentes e ascendentes. Para tal fim, passou o cônjuge a ser considerado herdeiro necessário, com todas as cautelas e limitações compreensíveis em questão tão delicada e relevante, a qual comporta diversas hipóteses que exigiram tratamento legal distinto. (STJ, REsp nº 1377084-MG, RElª. Minª. Nacy Andrighi, 3ª Turma, pub. 15/10/2013)