Guarda compartilhada. Genitores. Acordo. Menor. Mudança de cidade. Guarda fática exercida pelos avós

(...) Considerando que são os pais os detentores do poder familiar sobre os filhos, conforme termos dos artigos 1.630 e 1.631 do Código Civil, poder que somente poderá ser suspenso ou extinto, enquadradas as hipóteses dos artigos 1.635 e 1.638 daquele mesmo diploma legal, o que inocorreu na espécie, vislumbra que a sentença deve ser anulada dado que não apreciou as implicações da improcedência do pedido. Toda a legislação pátria relativa à matéria delimita as hipóteses de concessão de guarda a terceiros, que não os pais, sempre condicionando a possibilidade à inexistência ou absoluta impossibilidade dos genitores de exercerem a função. A extensão do encargo aos avós não foi objeto de deliberação do juízo. Ao julgar improcedente o pedido inicial (guarda compartilhada) parece não só prudente, mas necessário, enfrentar os reflexos da medida. É sob esse prisma que deve ser compreendida a ocorrência do vício infra petita. A sentença proferida infra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão de origem, para novo pronunciamento. Portanto, se a prestação jurisdicional não foi esgotada, se faz necessária a desconstituição da sentença para efeito de prolação de nova decisão, desta vez enfrentando a integralidade dos pedidos e seus desdobramentos. O julgador manteve-se inerte diante de questões de absoluta relevância para o deslinde do caso, razão pela qual houve falha na prestação jurisdicional. (...) (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.06.224933-9/001, Rel Des. Marcelo Rodrigues, 2º Câmara Cíevl, pub. 04/10/2013)