Direito de Família. Ação de modificação de cláusulas pleiteando a redução da pensão alimentícia

(...) no que se refere à pretensão de exclusão da incidência do percentual sobre a previdência complementar, que melhor sorte não assistia ao apelante porque reveste-se a previdência privada de qualidade de complementação de rendimentos, facultativa, devendo incidir na base de cálculo dos alimentos devidos " (...) Aliás, ensina Maria Berenice Dias que "prêmios e participações nos lucros e qualquer gratificação em razão da produtividade laboral, ainda que sejam parcelas desvinculadas nos conceito de remuneração, configuram rendimento, devendo integrar o cálculo dos rendimentos" (Manual de Direito de Famílias, 9ª Edição, Editora Revista Dos Tribunais, pág. 593). (STJ, Resp nº 1153584-RJ, Decisão do Rel Min. Ricardo Villas Bôas, 3ª Turma, pub. 03/10/2013)