Execução de alimentos. Pedido de inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito. Possibilidade de protesto

(...) Inexistindo bens passíveis de penhora ou valores depositados em instituições financeiras, pode o representante legal do menor, havendo interesse, nas execuções pelo rito do art. 732, do CPC, requerer a emissão de certidão, junto ao juízo responsável pela execução, com os dados necessários ao protesto do título executivo judicial. (...) A privacidade do alimentante não é direito fundamental absoluto, curvando-se ao direito do alimentado à uma sobrevivência digna e, pois, à própria vida. (...) Nesse diapasão, conclui-se não haver qualquer óbice à inclusão do nome do devedor nos órgãos restritivos de crédito, sendo a medida mais uma forma de coagir o devedor a cumprir a obrigação assumida. (TJSC, AI nº 20130067976 SC 2013.006797-6, REl Des. Trindade dos Santos, 2ª Câmara de Direito Civil, j. 19/08/2013)