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STJ

Ação de divórcio e cautelar de separação de corpos. Guarda provisória

Publicada em 23 de setembro de 2013

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(...) A alegação apresentada pelo embargante quanto à necessidade de extinção da ação cautelar de separação de corpos em decorrência do transcurso do prazo previsto no art. 806 do CPC reflete, em verdade, mero inconformismo com o que fora decidido no acórdão embargado. 3. Desnecessidade de propositura de ação principal, já que a cautelar de separação de corpos foi redistribuída por prevenção e apensada à ação de divórcio anteriormente proposta pelo próprio embargante. (...) STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na Medida Cautelar Nº 20.236 – SP, Rel Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, pub. 07/06/2013)

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