Agravo de Instrumento. União estável. Sucessão do companheiro. Incidente de inconstitucionalidade do dispositivo levantada pelo STJ

(...) a tese da inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC tem encontrado ressonância também na jurisprudência dos tribunais estaduais. De fato àqueles que debruçam sobre o direito de família e sucessões, causa no mínimo estranheza a opção legislativa efetivada pelo art. 1.790 para regular a sucessão do companheiro sobrevivo (...) Agitado o incidente de inconstitucionalidade por quem de direito da norma legal regente da matéria de fundo da lide, não há outra alternativa jurídica senão a de suspender o julgamento daquela até ulterior decisão de inconstitucionalidade a fim de se preservar não só a ordem jurídica como também a segurança das próprias partes em litígio (...)