Sucessão. Cônjuge supérstite. Meação. Concorrência sucessória

(...) a questão da concorrência sucessória do cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens com os descentes do autor da herança, restou sedimentada junto ao STJ sobre outra ótica. O Tribunal Superior no mencionado precedente deixou assentado justamente que a concorrência deveria ocorrer em relação aos bens comuns do casal e não em relação aos particulares do falecido, providência que nada mais seria do que transferir para o momento sucessório a mesma disciplina do que vigia. Confira-se: "Direito das sucessões. Recurso especial. Inventário. De cujus que, após o falecimento de sua esposa, com quem tivera uma filha, vivia, em união estável, há mais de trinta anos, com sua companheira, sem contrair matrimônio. Incidência, quanto à vocação hereditária, da regra do art. 1.790 do CC/02. Alegação, pela filha, de que a regra é mais favorável para a convivente que a norma do art. 1829, I, do CC/02, que incidiria caso o falecido e sua companheira tivessem se casado pelo regime da comunhão parcial. Afirmação de que a Lei não pode privilegiar a união estável, em detrimento do casamento. (...)