Ação reinvidicatória. Liminar. Ação incidental de justificação para reconhecimento de unão estável e direito real de habitação

(...) O deferimento de medida liminar nas ações que buscam o restabelecimento da posse ou domínio poderá ser prejudicado quando reconhecido o direito real de habitação decorrente de união estável, o que atestaria ser justa a posse exercida sobre o imóvel, por ser derivada do direito de habitação e moradia e, por conseguinte, tornariam ausentes os requisitos exigidos para o deferimento da liminar. (...) (TJMG, AI n° 1034212002734-3/001, Rel Des. Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, pub. 26/08/2013)