Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Violência de filho perpetrada contra mãe. Aplicabilidade

(...) Essa situação de violência psicológica e patrimonial praticada pelo filho contra a própria mãe configura, a meu ver, hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher, tal como aquelas previstas no art. 7º, incisos II e IV, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), porque abrange relação íntima de afeto entre mãe e filho, caracterizando, portanto, violência do gênero contra a mulher, restando, assim firmada a competência da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher da Comarca de são Luís para analisar a aplicação das medidas protetivas de urgência requeridas pelo agravante em favor da vítima M. J. S. V., consistente no afastamento do filho agressor A. R. S. V., do convívio do lar materno (...) (TJMA, AI nº 33277/2012 -0005768-34.2012.8.10.0000, Rel Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3ª Câmara Cível, j. 28/02/2013)