TJ-PR
Ação ordinária de anulação de parte inoficiosa de doação. Prescrição
Publicada em 02 de setembro de 2013
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(...) O artigo 549, do Código Civil de 2002, preceitua que é nula a doação inoficiosa, sem, entretanto, estipular o prazo. Assim utiliza-se o prazo geral estabelecido pelo artigo 205 do mesmo diploma legal, que prevê que a prescrição ocorre em 10 (dez) anos. (...)
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