TJ-MG
Direito processual civil. Impenhorabilidade. Único imóvel próprio alugado
Publicada em 28 de agosto de 2013
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(...) "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.