TJ-MG
Processual Civil. Direito de Família. Ação de alimentos gravídicos
Publicada em 27 de agosto de 2013
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PATERNIDADE ALEGADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. À míngua de indícios seguros quanto à alegada paternidade do agravado, a atender à disposição do art. 6º da Lei nº 11.804/08, deve ser mantida a decisão agravada. 2. Recurso não provido. (TJMG, AI nº 1.0035.12.013935-3/001, Rel Des. Edgard Penna Amorim, 8 Câmara Cível, pub. 19/08/2013)
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