TJ-MG
Família. Conversão de separação em divórcio. EC 66/2010
Publicada em 23 de agosto de 2013
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EMENTA: FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. VIA INADEQUADA. I. O divórcio extingue o casamento civil, sendo que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66/2010, para sua concessão, exige-se apenas manifestação da vontade das partes. II. A ação de conversão de separação em divórcio não é a via adequada para se discutir eventual descumprimento de acordo sobre partilha de bens. (TJMG, Apelação cível nº 1.0024.12.157973-4/001, Rel Des. Washington Ferreira, 7ª Câmara Cível, pub. 23/08/2013)
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