Reexame Necessário. Constitucional. Administrativo. Servidor estadual. Companheiro de união homoafetiva

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - INCLUSÃO DE DEPENDENTE DO SEGURADO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - COMPANHEIRO DE UNIÃO HOMOAFETIVA. É de ser considerado dependente do servidor segurado do Regime Próprio de Previdência Social e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais o respectivo companheiro homoafetivo, em igualdade de condições com o da classe de companheiro heterossexual, assegurando-lhe, a partir da inclusão, os benefícios previdenciários pertinentes. (TJMG, Reexame Necessário nº 1.0024.11.010413-0/001, Rel Des. Oliveira Firmo, 7ª Câmara Cível, pub. 09/08/2013)