Retificação de registro civil. Transexualidade. Pretensão à modificação da designação de sexo e nome.

Retificação de registro civil. Transexualidade. Pretensão à modificação da designação de sexo e nome. Interesse de agir presente mesmo antes da realização de cirurgia de redesignação de gênero. Obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana de que trata o artigo 1º, III, da Constituição Federal. Definitividade do Registro Civil que recomenda a realização de estudo médico-pericial e psicossocial, bem como a requisição das fichas de atendimento do acompanhamento realizado quando da preparação para a cirurgia de mudança de sexo. Recurso provido, com recomendação. (TJSP, Apelação Cível nº 0007491-04.2013.8.26.0196, Voto do Relator Maia da Cunha)