Agravo de Instrumento. Divórcio consensual. Regulamentação de visitas aos menores
Exclusivo para associados.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO CONSENSUAL - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AOS MENORES - ALIMENTOS - ACORDO - AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. A manifestação e vontade das partes devem ser devidamente cumpridas e preservadas, quando da homologação de acordos. Acrescente-se, ainda, que, em matéria de direito de família, os procedimentos devem ser facilitados ao máximo para a mais rápida e eficiente prestação jurisdicional. (TJMG, AI CV nº 1.0439.12.015475-2/001, Rel Des. Geraldo Augusto, 1ª Câmara Cível, pub. 24/07/2013)
Ementa e inteiro teor para associados
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