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TJ-MG

Agravo de Instrumento. Divórcio consensual. Regulamentação de visitas aos menores

Publicada em 06 de agosto de 2013

Exclusivo para associados.

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO CONSENSUAL - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AOS MENORES - ALIMENTOS - ACORDO - AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. A manifestação e vontade das partes devem ser devidamente cumpridas e preservadas, quando da homologação de acordos. Acrescente-se, ainda, que, em matéria de direito de família, os procedimentos devem ser facilitados ao máximo para a mais rápida e eficiente prestação jurisdicional. (TJMG, AI CV nº 1.0439.12.015475-2/001, Rel Des. Geraldo Augusto, 1ª Câmara Cível, pub. 24/07/2013)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.