Família e processo civil. Impossibilidade jurídica do pedido. EC 66/2010

FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EM FEITOS OUTROS, À AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA. DIVÓRCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. ELIMINAÇÃO DA SEPARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO PROCESSUAL. 1. REPELE-SE ASSERTIVA DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POIS, NO CASO EM TELA, O AUTOR, ORA APELADO, POSTULA A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, PLEITO QUE, ALÉM DE NÃO SE ENCONTRAR VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, TEM RESPALDO LEGAL. 2. NA HIPÓTESE VERTENTE, O DESFECHO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO, BEM COMO DE AÇÃO DE ALIMENTOS, NÃO REPERCUTE NO DESLINDE DO FEITO DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO, MORMENTE, DIANTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.66/2010, QUE ABOLIU O INSTITUTO DA SEPARAÇÃO. 3. NA ESPÉCIE EM COMENTO, NÃO HÁ IMPEDIMENTOS À ADVOCACIA DO AUTOR EM CAUSA PRÓPRIA, SOBRETUDO, PORQUE TAL EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NÃO SE CONFUNDE TAMPOUCO COMPROMETE O DE PROCURADOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, APRESENTANDO-SE, POIS, CRISTALINA A CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO RECORRIDO. 4. COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.66, DE 13 DE JULHO DE 2010, O PARÁGRAFO SEXTO DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PASSOU A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 226. A FAMÍLIA, BASE DA SOCIEDADE, TEM ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO. (...) § 6º O CASAMENTO CIVIL PODE SER DISSOLVIDO PELO DIVÓRCIO. 5. NO CASO EM DESTAQUE, INEXISTEM IMPEDIMENTOS PARA O DIVÓRCIO DO REQUERENTE DA REQUERIDA, SOBRETUDO, PORQUE, DIANTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010, INEXISTE PRAZO PARA CONVERTER A SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. 6. CEDIÇO QUE, PARA A CONDENAÇÃO NA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, SUA IMPOSIÇÃO DEVE SER MOTIVADA. NO CASO VERTENTE, A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO CONSUBSTANCIA DIREITO DA P ARTE, NÃO ESPELHANDO QUALQUER DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ARTIGO 17 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. ADEMAIS, NA ESTEIRA DO QUE JÁ DECIDIU O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEPENDE DE QUE A OUTRA P ARTE COMPROVE HAVER SOFRIDO DANO PROCESSUAL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO IN CASU. 7. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. (TJ-DF - APL: 69673320078070006 DF 0006967-33.2007.807.0006, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 23/03/2011, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/03/2011, DJ-e Pág. 119)