TJ-MG
Apelação Cível. Ação de interdição. Permuta de imóvel curatelado
Publicada em 02 de agosto de 2013
Exclusivo para associados.
Copiar
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PERMUTA DE IMÓVEL DO CURATELADO - MANIFESTA VANTAGEM - AVALIAÇÃO JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO - REQUISITOS ATENDIDOS. Evidenciado o cumprimento dos três requisitos dispostos no art.1750, do Código Civil, indispensáveis à autorização venda/permuta de imóvel de curatelado, deve ser confirmada a sentença que autorizou a transação. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0525.11.011638-7/001, Rel Des. Armando Freire, 1ª Câmara Cível, pub. 24/07/2013)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.