TJ-MG
Civil. Ação de declaração de nulidade de compra e venda de imóvel. Testamento
Publicada em 01 de agosto de 2013
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EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESTAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVADO ENQUANTO VIVA A TESTADORA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REAFIRMADA. APELO NÃO PROVIDO. - Por ser indevida a discussão sobre herança de pessoa viva, não é possível o pedido de anulação de compra e venda de imóvel realizada enquanto viva a autora do testamento que poderia vir a beneficiar as autoras da presente ação. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0239.12.000580-0/001, Rel Des. Alberto Vilas Boas, 1ª Câmara Cível, pub. 05/04/2013)
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