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TJ-MS

Filiação Socioafetiva. Inventário. Quinhão de Pretenso Herdeiro.

Rel. Sandra Regina da Silva Ribeiro ArtioliPublicada em 06 de janeiro de 2026

Exclusivo para associados.

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(...) “O agravante alega que a pendência da demanda de filiação impacta diretamente no seu direito hereditário, requerendo a suspensão do inventário com base no art. 313, V, do CPC. Subsidiariamente, pleiteia que a reserva de quinhão ocorra prioritariamente em valores líquidos.” (...)

Socioafetividade

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.