Pedido de renúncia à herança negado. Habilitação da herdeira no cumprimento de sentença. Renúncia feita 10 anos depois da abertura da sucessão.

“(…) art. 1.806 do CC: uma vez aceita, a herança torna-se irrevogável. A renúncia[8], por sua vez, é possível apenas antes da aceitação (art. 1.804), sendo ineficaz se apresentada depois de configurada a aceitação tácita.(…)”.