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TJ-SP

Anulação de Inventário. Partilha Extrajudicial. Irresignação do Requerido.

Rel. Marcus Vinicius Rios GonçalvesPublicada em 06 de janeiro de 2026

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(...) “Alega também a impossibilidade jurídica do pedido ante a inviável pretensão de "repartilha" de bem já partilhado. Subsidiariamente, postula a reforma do julgado para reconhecer a inexistência dos pressupostos processuais e das condições para o regular exercício do direito de ação, extinguindo- se o feito sem enfrentamento do mérito.” (...)

Inventário

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