TJ-MS
Alimentos Provisórios. Guarda Compartilhada. Acordo em Audiência.
Rel. Sandra Regina da Silva Ribeiro ArtioliPublicada em 05 de janeiro de 2026
Exclusivo para associados.
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(...) “O valor dos alimentos deve ser mantido em 30% do salário-mínimo, considerando a presunção das necessidades dos menores e o dever dos pais de prover o sustento, independentemente da situação financeira precária da apelante.” (...)
Alimentos
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