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TJ-RJ

Regulamentação de visitas. Aumento de mais um dia de convivência dos filhos com o genitor. Moradia com a mãe.

Rel. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida PaesPublicada em 05 de janeiro de 2026

Exclusivo para associados.

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“(…) Vale ressaltar o princípio constitucional do melhor interesse do menor, onde é atribuído à família, à sociedade e ao Estado , com absoluta prioridade, entre outros, o dever de assegurar à criança o direito à convivência familiar.(…)”.

Visitas e moradia

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.