TJ-RJ
Regulamentação de visitas. Aumento de mais um dia de convivência dos filhos com o genitor. Moradia com a mãe.
Rel. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida PaesPublicada em 05 de janeiro de 2026
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“(…) Vale ressaltar o princípio constitucional do melhor interesse do menor, onde é atribuído à família, à sociedade e ao Estado , com absoluta prioridade, entre outros, o dever de assegurar à criança o direito à convivência familiar.(…)”.
Visitas e moradia
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