Recusa do genitor na renovação de passaporte dos filhos menores. Crianças com nacionalidade brasileira e norueguesa. Autorização judicial norueguesa.

“(…) Ao manter a sentença, o Tribunal a quo ressaltou que a Convenção da Haia de 1980, da qual Brasil e Noruega são signatários, prioriza as decisões proferidas no país de residência das crianças no tocante à guarda e visitas, razão pela qual a Justiça Norueguesa seria a competente para suprir o consentimento do pai e determinar a emissão dos passaportes pleiteada nesta ação. (…)”.