TJ-MG
Adoção à brasileira. Casal não inscrito no Cadastro Nacional de Adoção. Criança adotada de forma irregular.
Rel. Carlos Roberto de FariaPublicada em 31 de dezembro de 2025
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“(…) o processo de adoção seja conduzido de acordo com as leis e procedimentos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, visando evitar irregularidades, como a conhecida "adoção à brasileira", e proteger o melhor interesse da criança com base nos critérios legais (…)”.
Adoção
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