TJ-MG
Concessão de Curatela. Incapacidade na Vida Civil. Perícia Médica.
Rel. Des.(a) Delvan Barcelos JúniorPublicada em 31 de dezembro de 2025
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “A curatela é uma medida excepcional e somente poderá ser concedida quando restar demonstrado, de maneira inequívoca, que o interditando não possui discernimento para gerir os atos da vida civil.” (...)
Curatela
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.