Herança Vacante. Paciente Internado. Falecido sem Herdeiros ou Testamento.

(...) “O artigo 1822 do Código Civil dispõe que, nos casos de vacância, os bens arrecadados no inventário, se herdeiros não se habilitarem, e decorridos cinco anos da abertura da sucessão, serão incorporados ao domínio do Município, onde eles estiverem.” (...)